De: TAF - "A não-demolição"

aqui escrevi que considerava errado demolir o Shopping Cidade do Porto. Esta recente explicação da Câmara fornece alguns dados adicionais importantes, mas há muito ainda por esclarecer.

Muito bem, a Câmara tinha sido condenada e só havia duas alternativas: ou demolir, ou legalizar. Estando na prática fora de causa demolir, resta fazer o necessário para legalizar. Insisto: cobrar ou não as taxas é para mim um detalhe, não é essa a minha preocupação, os actuais proprietários foram vítimas tal como a cidade.

A questão tem a ver com a punição dos responsáveis por esta situação. Que são de 3 tipos: promotores, licenciadores, agentes da Justiça. Se quanto aos últimos a CMP provavelmente pouco poderá fazer, quanto aos dois primeiros não é bem assim. Ou, se é, convém que a Câmara explique porquê.

1) Como é que os promotores se safam disto sem custos? A responsabilidade dos incumprimentos não foi também deles? Não havia taxas e compensações a pagar (por eles, não pelos proprietários actuais)? Se este licenciamento tardio impedir a responsabilização deles, então que não se faça esse "branqueamento".

2) Por que razão a Câmara não instaurou processos disciplinares e judiciais a quem internamente, como funcionário ou autarca, violou grosseiramente a lei?

3) Era realmente impossível fazer formalmente as notificações que era suposto terem acontecido ao longo destes anos todos? Continuo com a dúvida que apresentei antes. A informação de registo predial é pública e até por mim pode ser obtida, basta pedir uma certidão à conservatória. Essa certidão pode vir em suporte digital e admito até que, num caso especial destes com muitos registos, possa ser entregue já num formato que facilite o seu posterior tratamento automático para fins de notificação. Certamente muitas moradas dos proprietários não estarão actualizadas. Nos casos em que há impossibilidade de contacto por via postal, não basta afixar um edital na própria fracção em causa, como em tantas outras situações que a CMP conhece melhor do que eu? Se houve negligência, incompetência ou corrupção, não se pode recorrer aos tribunais com o objectivo de punir os responsáveis e obter compensações adequadas?